(atualizado 24/06/2016)
A NAVIP – Plataforma de Ingressos, um produto da empresa Guia das Vertentes, inscrita no CNPJ sob o número 06.220.007/0001-03, é uma plataforma desenvolvida para produtores e casas de eventos, com o intuito de proporcionar maior comodidade e segurança na venda de ingressos, inscrição para eventos e gestão dos convidados. O presente instrumento tem como objeto reger a utilização dos serviços disponíveis aos usuários da plataforma, através do domínio navip.com.br, bem como de seus respectivos subdomínios.
1. Das Responsabilidades do Usuário
1.1. DADOS CADASTRAIS
Ao criar uma conta na NAVIP, você se compromete a fornecer informações verdadeiras na utilização de todo e qualquer serviço disponibilizado pela empresa. Havendo a constatação de que quaisquer das informações prestadas sejam falsas, a NAVIP fica reservado o direito de suspender ou encerrar a sua conta, além da possiblidade de se recusar a prestar quaisquer serviços no futuro.
1.2. USUÁRIO E SENHA
Você é o único responsável pela confidencialidade de seus dados de login e de sua senha, criados no ato de seu registro junto a NAVIP. Dessa forma, é exclusivamente sua a responsabilidade por todas as atividades executadas por seu usuário, se comprometendo, desde já, a notificar-nos imediatamente acerca de eventuais usos indevidos e/ou não autorizados de sua conta, ou, ainda, de quaisquer outras violações de segurança.
1.3. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO
A NAVIP é o responsável pelo desenvolvimento e manutenção da ferramenta de vendas de ingressos. A você, usuário, cabe criar e efetuar o cadastro de seus eventos, publicando o conteúdo necessário. Entretanto, vale ressaltar que é terminantemente proibido utilizar os nossos serviços para:
· Publicar ou fornecer qualquer conteúdo que não seja verdadeiro;
· Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que você não tenha o direito de disponibilizar, seja por infringir alguma Lei, determinação judicial, patente, marca registrada ou direito autoral de pessoa ou entidade;
· Fornecer qualquer conteúdo que seja ilegal, racista, ameaçador, difamatório, obsceno, vulgar ou invasivo da privacidade de outrem;
· Agir como qualquer outra pessoa ou entidade.
2. Dos Direitos Autorais sobre o conteúdo enviado
Ao disponibilizar qualquer conteúdo (textos e imagens) no nosso site, você nos concede uma licença não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo. Você declara que tem todos os direitos necessários para outorgar esta licença e de que não há violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo você o único e exclusivo responsável pela publicação deste conteúdo. A NAVIP poderá monitorar, editar ou remover conteúdos, no todo ou em parte, que não sigam os critérios supracitados, e, ainda, poderá divulgar o seu conteúdo independentemente da motivação, seja para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela própria segurança de nossos usuários e/ou serviços disponibilizados, por exigência da lei ou por qualquer outro motivo não referido anteriormente.
3. Das Vendas
3.1. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS
O processamento dos pagamentos referentes às vendas de ingressos, e/ou inscrições para eventos, inicia-se no site NAVIP, na página do evento por você publicada. Nela o comprador assinala os ingressos desejados, escolhe um modo de pagamento dentre as opções disponíveis e, por fim, finaliza a compra. Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento através de um intermediário financeiro – o Pagseguro (www.pagseguro.com.br) – a NAVIP irá recolher o valor correspondente, deduzir a taxa de serviço e repassar a você o valor restante, diretamente na conta cadastrada em no menu Dados Bancários.
3.2. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE TRANSAÇÕES
O processamento dos pagamentos referentes às vendas de ingressos, e/ou inscrições para eventos, inicia-se no site NAVIP, na página do evento por você publicada. Nela o comprador assinala os ingressos desejados, escolhe um modo de pagamento dentre as opções disponíveis e, por fim, finaliza a compra. Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento através de um intermediário financeiro – o Pagseguro (www.pagseguro.com.br) – a NAVIP irá recolher o valor correspondente, deduzir a taxa de serviço e repassar a você o valor restante, diretamente na conta cadastrada em no menu Dados Bancários.
A NAVIP reserva-se o direito de iniciar e processar cancelamentos, sem a necessidade de sua intervenção ou aprovação, caso verifique indícios de fraude em compras realizadas para seus eventos, estejam estas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam os indícios da parte do comprador ou do produtor; em caso de cancelamento do evento; em caso de erro técnico no processamento da transação; ou caso verifiquemos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento por parte dos compradores.
4. Do Recebimento das Vendas
4.1. MODELOS DE RECEBIMENTO
Para o recebimento pelas vendas realizadas na NAVIP, o valor total vendido, decrescido da taxa de serviço cobrada pela NAVIP, será repassado no 3º dia útil após o término do evento, por transferência bancária, a uma conta indicada por você através de nosso site.
No caso de reembolsos pendentes, reclamações de clientes, cancelamento de eventos ou alegações de fraude, a NAVIP se reserva o direito de reter estes fundos pelo tempo considerado necessário ou de solicitar ao Pagseguro (www.pagseguro.com.br) que os valores repassados à conta junto a eles sejam retidos para a adoção das medidas cabíveis.
4.2. CONTESTAÇÕES E ESTORNOS
A contestação é uma reclamação de cobrança indevida, iniciada pelo responsável pelo cartão de crédito junto à operadora de seu cartão. Ela pode ser iniciada por diversas razões, seja por esquecimento de que a compra foi realizada, pela utilização do cartão por outros membros da família, ou podem também ser provenientes de uma compra fraudulenta realizada por terceiros. Contestações reportadas são analisadas pela própria operadora do cartão e pelo processador de pagamentos utilizado pela NAVIP. A análise da contestação pode implicar na recusa da mesma, sendo, dessa forma, ignorada, ou pode acarretar sua aceitação, gerando o estorno da transação objeto da contestação.
Estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos via NAVIP ficarão a seu cargo, independentemente da razão inicial para a contestação. É de responsabilidade da NAVIP e de nosso processador de pagamentos tomar as devidas precauções para minimizar ao máximo potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos, além de participar ativamente na disputa das contestações iniciadas, mas diferentes perfis de eventos atraem maior ou menor índices de contestação, além da abordagem implementada pela produção de um evento no controle de entrada de participantes ser um fator fundamental no valor deste índice.
4.3. A TAXA DE SERVIÇO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL
A NAVIP cobra uma taxa de serviço para o licenciamento e uso da plataforma de comercialização de ingressos, calculada a partir do total em vendas online processadas através do sistema. Para os eventos em que houve incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal em nome da produção do evento, no prazo máximo de até 30 dias a partir da data de término do evento, no valor equivalente ao total cobrado em taxas. É responsabilidade do produtor do evento efetuar o cadastro dos dados necessários para que a NAVIP possa emitir a nota fiscal em tempo hábil.
O produtor do evento é o único e exclusivo responsável pelos impostos referentes ao montante total vendido através da NAVIP, sejam eles Municipais, Estaduais e/ou Federais, bem como por quaisquer outros encargos que venham a incidir sobre as atividades que envolvem a realização do evento.
5. Dos Direitos da Marca
A marca NAVIP®, bem como as logomarcas de nossa empresa exibidas no site e em seus subdomínios, são marcas registradas. A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer outra marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.
6. Do Cancelamento da Conta
Identificada qualquer violação ao Termo de Uso, a NAVIP, a seu critério, poderá cancelar sua conta e remover qualquer e/ou todo conteúdo criado por você através da plataforma, a qualquer momento e independentemente motivo.
7. Das Responsabilidades
A NAVIP não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados ao uso de nossos serviços. Reservamo-nos, ainda, o direito de modificar, cancelar ou suspender temporariamente os serviços que prestamos.
Você concorda em isentar a NAVIP e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de disputas entre você e terceiros, que de qualquer forma estejam em conexão com a utilização de nossos serviços.
8. Indenização
Você concorda em indenizar a NAVIP e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores por todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de reivindicações ou investigações feitas por terceiros e que estejam relacionadas ao conteúdo por você divulgado no site NAVIP ou à violação deste Termo de Uso.
9. Das Alterações no Termo de Uso
O site NAVIP é constantemente aprimorado com novas funcionalidades e atualizações necessárias. Assim, poderá haver a modificação de nosso Termo de Uso. A cada vez que isso ocorrer, atualizaremos a data da última modificação, disponível no início da página. É de sua responsabilidade verificar o Termo de Uso periodicamente. O uso continuado do site, após eventual alteração do presente Termo de Uso, implica em sua concordância com os termos revistos.
10. Do Consentimento
Ao utilizar nosso site, você concorda com todo o conteúdo deste Termo de Uso.
11. Das Disposições Gerais
Eventuais divergências entre você e a NAVIP devem ser resolvidas de forma amigável, sempre que possível. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de São João del-Rei, Minas Gerais, para resolver as controvérsias oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a este Termo de Uso.
As violações ao Termo de Uso devem ser reportadas ao e-mail [email protected].